Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Complementar nº 499, de 20 de junho de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 499
- Publicação
- 28 de agosto de 2023 · Diário Oficial
- Vigência
- 28 de julho de 2023
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita