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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Complementar nº 499, de 20 de junho de 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2023
Número
499
Publicação
28 de agosto de 2023 · Diário Oficial
Vigência
28 de julho de 2023

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de junho de 2023

Autoria: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita