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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 68, de 02 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Data
2 de dezembro de 1996
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada