Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 68, de 02 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Data
- 2 de dezembro de 1996
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada