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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 48, de 02 de agosto de 1993

Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termos do art.37, incisos II e IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
2 de agosto de 1993
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada