Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 48, de 02 de agosto de 1993
Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado nos termos do art.37, incisos II e IX da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 2 de agosto de 1993
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada