Câmara Municipal de Banzaê (BA)
Lei Ordinária nº 36, de 19 de abril de 1993
“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS, e das providências correlatas.”
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada