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Congresso

Câmara Municipal de Banzaê (BA)

Lei Ordinária nº 36, de 19 de abril de 1993

“Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS, e das providências correlatas.”

Data
19 de abril de 1993
Número
36
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada