Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 354, de 28 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Comunitária do Povoado de Areal.
- Data
- 28 de dezembro de 2020
- Número
- 354
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada