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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 351, de 28 de dezembro de 2020

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para a Cessão de Uso Gratuito de Bem Público à Associação Comunitária e Ambiental de Lagoa do Curral.

Data
28 de dezembro de 2020
Número
351
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada