Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 318, de 27 de agosto de 2020
Dispõe sobre a criação da Comissão de Apoio à Mulher vítima de violência, no município de Araci.
- Data
- 27 de agosto de 2020
- Número
- 318
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada