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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 317, de 27 de agosto de 2020

Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Data
27 de agosto de 2020
Número
317
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada