Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 317, de 27 de agosto de 2020
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
- Data
- 27 de agosto de 2020
- Número
- 317
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada