Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 521, de 11 de novembro de 2026
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento, Incentivo e Bonificação por Resultados Educacionais, autoriza a concessão de premiação financeira a servidores públicos municipais vinculados à educação, estabelece normas gerais para processos de seleção e avaliação e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2026
- Número
- 521
- Publicação
- 12 de novembro de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada