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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 521, de 11 de novembro de 2026

Institui o Programa Municipal de Reconhecimento, Incentivo e Bonificação por Resultados Educacionais, autoriza a concessão de premiação financeira a servidores públicos municipais vinculados à educação, estabelece normas gerais para processos de seleção e avaliação e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2026
Número
521
Publicação
12 de novembro de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada