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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 518, de 31 de agosto de 2026

Declara a cultura e as manifestações artísticas locais como de interesse educacional no âmbito do Município de Araci e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2026
Número
518
Publicação
4 de setembro de 2026 · Diário oficial da município
Vigência
Não informada