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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 516, de 25 de agosto de 2026

Altera dispositivos das Leis Municipais nº 277/2018, e nº 409/2023, para adequar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do CMDCA e do Conselho Tutelar à estrutura da Secretaria Municipal de Proteção à Infância e Juventude, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
516
Publicação
27 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
Vigência
Não informada