Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 516, de 25 de agosto de 2026
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 277/2018, e nº 409/2023, para adequar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), do CMDCA e do Conselho Tutelar à estrutura da Secretaria Municipal de Proteção à Infância e Juventude, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 516
- Publicação
- 27 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
- Vigência
- Não informada