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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 514, de 25 de agosto de 2026

Altera os dispositivos na Lei nº 037, de 31 de dezembro de 2009 - Código de Municipal de Posturas e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
514
Publicação
27 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
Vigência
Não informada