Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 514, de 25 de agosto de 2026
Altera os dispositivos na Lei nº 037, de 31 de dezembro de 2009 - Código de Municipal de Posturas e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 514
- Publicação
- 27 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
- Vigência
- Não informada