Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Complementar nº 40, de 17 de junho de 2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Araci, lei complementar municipal nº 038/2024, para adequação à emenda constitucional nº 132/2023,dispõe sobre avaliação e planta genérica de valores do IPTU e destinação dos recursos da COSIP, e revoga dispositivos incompatíveis.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 40
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada