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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Complementar nº 40, de 17 de junho de 2026

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Araci, lei complementar municipal nº 038/2024, para adequação à emenda constitucional nº 132/2023,dispõe sobre avaliação e planta genérica de valores do IPTU e destinação dos recursos da COSIP, e revoga dispositivos incompatíveis.

Data
17 de junho de 2026
Número
40
Publicação
9 de julho de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada