Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 513, de 10 de julho de 2026
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 08, de 21 de março de 2004, para reestruturar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Araci, e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 513
- Publicação
- 10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada