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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 513, de 10 de julho de 2026

Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar nº 08, de 21 de março de 2004, para reestruturar o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Araci, e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
513
Publicação
10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada