Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 508, de 17 de junho de 2026
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2026
- Número
- 508
- Publicação
- 9 de julho de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada