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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 508, de 17 de junho de 2026

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de atos de vandalismo, inclusive pichação, contra bens públicos e privados no âmbito do Município de Araci, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
508
Publicação
9 de julho de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada