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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 506, de 17 de junho de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 236, de 23 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude COMJUV, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2026
Número
506
Publicação
9 de julho de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada