Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 312, de 10 de agosto de 2020
Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergência em áreas e edificações no âmbito do município e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2020
- Número
- 312
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada