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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 312, de 10 de agosto de 2020

Dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergência em áreas e edificações no âmbito do município e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2020
Número
312
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada