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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 510, de 10 de julho de 2026

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e do Fundo Municipal de Direitos dos Animais e dá outras providências.

Data
10 de julho de 2026
Número
510
Publicação
10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada