Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 510, de 10 de julho de 2026
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais e do Fundo Municipal de Direitos dos Animais e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 510
- Publicação
- 10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada