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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 511, de 10 de julho de 2026

Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência.

Data
10 de julho de 2026
Número
511
Publicação
10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
Vigência
Não informada