Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 511, de 10 de julho de 2026
Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou dependente com deficiência.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 511
- Publicação
- 10 de agosto de 2026 · Diário oficial do município.
- Vigência
- Não informada