Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 309, de 01 de junho de 2020
Institui sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas que visem prejudicar as medidas essenciais à prevenção e ao combate ao COVID-19.
- Data
- 1 de junho de 2020
- Número
- 309
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada