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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 309, de 01 de junho de 2020

Institui sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas que visem prejudicar as medidas essenciais à prevenção e ao combate ao COVID-19.

Data
1 de junho de 2020
Número
309
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada