Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
- Data
- 31 de dezembro de 2024
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - EXECUTIVO