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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2024

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.

Data
31 de dezembro de 2024
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2024

Autoria: Poder Executivo - EXECUTIVO