Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 463, de 08 de outubro de 2024
Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Município de Araci/BA, e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2024
- Número
- 463
- Publicação
- 15 de outubro de 2024 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada