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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 463, de 08 de outubro de 2024

Cria os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, do Município de Araci/BA, e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2024
Número
463
Publicação
15 de outubro de 2024 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada