Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 462, de 08 de outubro de 2024
Dispõe sobre a Regulamentação e Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, providencias.
- Data
- 8 de outubro de 2024
- Número
- 462
- Publicação
- 31 de outubro de 2024 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 197, de 14 de outubro de 2015Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de assistência social em virtude de nascimento...