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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 462, de 08 de outubro de 2024

Dispõe sobre a Regulamentação e Concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, providencias.

Data
8 de outubro de 2024
Número
462
Publicação
31 de outubro de 2024 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.