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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 79, de 13 de outubro de 2011

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar reformas ou ampliações de Casas de Farinhas comunitárias e particulares de agricultores familiares, prestar serviços de assessoria técnica a cadeia produtiva da mandiocultura no município, e dá outras providências.

Data
13 de outubro de 2011
Número
79
Publicação
20 de outubro de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada