Câmara Municipal de Araci (BA)
Institui o Código Tributário e de Rendas do município de Araci e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 2022Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 18 de abril de 2023Altera os dispositivos na Lei Complementar nº 004, de 31 de dezembro de 2019 – Código Tributário e de Rendas do Município de Araci e dá outras providências.