Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 70, de 13 de abril de 2011
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, adequando-se à composição dada pela Lei Nº. 11.494/2007 e revoga a Lei Nº. 29/2008 de 09/04/2008, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2011
- Número
- 70
- Publicação
- 14 de abril de 2011
- Vigência
- Não informada