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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 70, de 13 de abril de 2011

Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, adequando-se à composição dada pela Lei Nº. 11.494/2007 e revoga a Lei Nº. 29/2008 de 09/04/2008, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2011
Número
70
Publicação
14 de abril de 2011
Vigência
Não informada