Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 20, de 26 de novembro de 2009
Autoriza a desoneração fiscal relativa aos impostos municipais, com vista à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2009
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada