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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 20, de 26 de novembro de 2009

Autoriza a desoneração fiscal relativa aos impostos municipais, com vista à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2009
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada