Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 304, de 18 de dezembro de 2019

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante permissão de uso, de bem público municipal a título precário, das instalações do Mercado Municipal e seus anexos

Data
18 de dezembro de 2019
Número
304
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada