Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 304, de 18 de dezembro de 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante permissão de uso, de bem público municipal a título precário, das instalações do Mercado Municipal e seus anexos
- Data
- 18 de dezembro de 2019
- Número
- 304
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada