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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Confissão e Novação de dívidas, com todos os Ministérios, Secretarias, Órgãos da administração Direta e Indireta, Empresas privadas e públicas, Autarquias, Fundações e Associações Comunitárias.

Data
22 de junho de 2009
Número
6
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada