Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 6, de 22 de junho de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Confissão e Novação de dívidas, com todos os Ministérios, Secretarias, Órgãos da administração Direta e Indireta, Empresas privadas e públicas, Autarquias, Fundações e Associações Comunitárias.
- Data
- 22 de junho de 2009
- Número
- 6
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada