Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2009
Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público na área da Saúde Municipal, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e lei 8142/90 e lei Orgânica do Município.
- Data
- 13 de abril de 2009
- Número
- 5
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada