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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 5, de 13 de abril de 2009

Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público na área da Saúde Municipal, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e lei 8142/90 e lei Orgânica do Município.

Data
13 de abril de 2009
Número
5
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada