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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 4, de 13 de abril de 2009

Dispõe sobre o estabelecimento de Gratificação por Condição Especial de Trabalho - CET e Gratificação por Desempenho de Serviços - EDSS, aos servidores públicos efetivos, temporários e cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
13 de abril de 2009
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada