Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 4, de 13 de abril de 2009
Dispõe sobre o estabelecimento de Gratificação por Condição Especial de Trabalho - CET e Gratificação por Desempenho de Serviços - EDSS, aos servidores públicos efetivos, temporários e cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Saúde.
- Data
- 13 de abril de 2009
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada