Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 3, de 13 de abril de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceira com OSCIP - Organização das Sociedades civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras medidas.
- Data
- 13 de abril de 2009
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada