Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 249, de 30 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos.
- Data
- 30 de janeiro de 2018
- Número
- 249
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada