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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 249, de 30 de janeiro de 2018

Dispõe sobre a proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos.

Data
30 de janeiro de 2018
Número
249
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada