Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 248, de 30 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de hóspedes nos hotéis, pousadas, pensões e similares no Município de Araci-BA, e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2018
- Número
- 248
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada