Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 58, de 16 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas, calçadas e calçamentos danificados devido a obras ou serviços executado por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada nacional ou estrangeira no Município de Araci, Estado da Bahia, que e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2010
- Número
- 58
- Publicação
- 1 de março de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada