Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 58, de 16 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração das estradas, calçadas e calçamentos danificados devido a obras ou serviços executado por qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada nacional ou estrangeira no Município de Araci, Estado da Bahia, que e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2010
Número
58
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada