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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 69, de 13 de abril de 2011

Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária, para regulação de produção, comércio de bens e serviços de interesse da saúde humana, e dá outras providências.

Data
13 de abril de 2011
Número
69
Publicação
13 de abril de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada