Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 69, de 13 de abril de 2011
Dispõe sobre a criação do Código Municipal de Vigilância Sanitária, para regulação de produção, comércio de bens e serviços de interesse da saúde humana, e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2011
- Número
- 69
- Publicação
- 13 de abril de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada