Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 43, de 28 de abril de 2010
Altera dá nova redação, e acrescem incisos e parágrafo à Lei n° 019/98, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2010
- Número
- 43
- Publicação
- 1 de março de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada