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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 43, de 28 de abril de 2010

Altera dá nova redação, e acrescem incisos e parágrafo à Lei n° 019/98, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2010
Número
43
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada