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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 42, de 10 de março de 2010

Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2010
Número
42
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada