Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 42, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre o Termo de Concessão de Uso Gratuito de Bem Público, e dá outras providências.
- Data
- 10 de março de 2010
- Número
- 42
- Publicação
- 1 de março de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada