Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 32, de 18 de dezembro de 2009
Dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo no Município, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2009
- Número
- 32
- Publicação
- 1 de março de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada