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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 209, de 28 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de área de terra urbana pública de propriedade deste Município, por prazo determinado, ao Sindicato dos Servidores Públicos

Data
28 de dezembro de 2015
Número
209
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 389, de 21 de junho de 2022

    ALTERA CLÁUSULAS DO ANEXO I, DA LEI N° 209 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL URBANO PÚBLICO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACI E O SINDSPUMA.