Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 194, de 06 de julho de 2015
Reestrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel – táxis, no município, e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2015
- Número
- 194
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada