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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 194, de 06 de julho de 2015

Reestrutura e regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros ou bens em veículos automóveis de aluguel – táxis, no município, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2015
Número
194
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada