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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 193, de 07 de julho de 2015

Aprova o Plano Municipal de Educação – PME do Município Araci, em consonância com a Lei nº 13.005-2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2015
Número
193
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada