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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 191, de 01 de junho de 2015

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, revoga as leis nº 716 de 15 de dezembro de 1995, nº 684 de 15 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2015
Número
191
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada