Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 179, de 20 de novembro de 2014
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental do Município de Araci e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2014
- Número
- 179
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada