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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 179, de 20 de novembro de 2014

Dispõe sobre Licenciamento Ambiental do Município de Araci e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2014
Número
179
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada