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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 173, de 27 de outubro de 2014

Dispõe sobre a Instalação de Bebedouros e Sanitários pelos Bancos Públicos e Privados, sob a condição de concessão de Alvará de Funcionamento a estes estabelecimentos.

Data
27 de outubro de 2014
Número
173
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada