Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 173, de 27 de outubro de 2014
Dispõe sobre a Instalação de Bebedouros e Sanitários pelos Bancos Públicos e Privados, sob a condição de concessão de Alvará de Funcionamento a estes estabelecimentos.
- Data
- 27 de outubro de 2014
- Número
- 173
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada