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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 166-A, de 26 de junho de 2014

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica.

Data
26 de junho de 2014
Número
166-A
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada