Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 166-A, de 26 de junho de 2014
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica.
- Data
- 26 de junho de 2014
- Número
- 166-A
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada