Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 167, de 19 de agosto de 2014
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Araci, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da CF, decorrentes de decisões judiciais
- Data
- 19 de agosto de 2014
- Número
- 167
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada