Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 167, de 19 de agosto de 2014

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Araci, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da CF, decorrentes de decisões judiciais

Data
19 de agosto de 2014
Número
167
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada