Câmara Municipal de Araci (BA)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araci, Estado da Bahia e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 198, de 14 de outubro de 2015Dispõe sobra a alteração da lei municipal n° 144-2013, que disciplina o conselho municipal de segurança pública, e dá outras providências.