Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Complementar nº 20, de 23 de junho de 2014
Dispõe sobre alteração e dá nova redação ao Art. 4º Título VIII da Lei Complementar N°. 001 de 13 de abril de 2009, com redação dada pela LC nº 003-2009
- Data
- 23 de junho de 2014
- Número
- 20
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada