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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 21, de 11 de novembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2009
Número
21
Publicação
1 de março de 2011 · Diário oficial do município
Vigência
Não informada