Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária-EXECUTIVO nº 21, de 11 de novembro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2009
- Número
- 21
- Publicação
- 1 de março de 2011 · Diário oficial do município
- Vigência
- Não informada